Termos e Condições
1. Identidade do prestador e aceitação
Blackjack Counter Pro é operado no México por NOÉ DOMÍNGUEZ ALDANA, pessoa física inscrita no Registro Federal de Contribuintes do México sob o RFC DOAN9002225Z5 (o "Prestador"). Para contato, notificações jurídicas e assuntos relacionados ao Serviço, o Prestador pode ser contatado em blackjackcounterpro@gmail.com e por meio de um endereço de contato em Naucalpan, Estado do México, México. Ao acessar ou utilizar o aplicativo, o site, os módulos de treinamento ou quaisquer serviços relacionados (o "Serviço"), você confirma que leu, compreendeu e concordou com estes Termos e Condições.
2. Uso do Serviço
- Finalidade: O Serviço é uma plataforma digital de treinamento, análise e educação para a prática de tomada de decisões no blackjack. Não é um cassino, operador de apostas, intermediário de apostas nem serviço de jogo com dinheiro real, e não realiza apostas em seu nome.
- Idade mínima: Para usar o Serviço, você deve ser maior de idade em seu país ou jurisdição e ter capacidade legal para celebrar acordos vinculantes.
- Uso lícito: Você concorda em usar o Serviço de forma lícita e responsável. Se aplicar conhecimentos obtidos no Serviço em ambientes reais, continuará sendo o único responsável por cumprir as leis aplicáveis e as regras do estabelecimento.
3. Contas e assinaturas
- Você deve fornecer informações corretas e atualizadas e manter seguras suas credenciais de acesso. Você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta, salvo se comunicar prontamente qualquer acesso não autorizado.
- O Serviço pode oferecer planos Free, Pro e Elite com diferentes funcionalidades, limites e preços. Os planos pagos funcionam por assinatura e se renovam automaticamente, salvo cancelamento antes do próximo ciclo de cobrança por meio das ferramentas de conta e cobrança disponíveis.
4. Pagamentos, faturamento e tributos
- Os pagamentos são processados por provedores externos, como a Stripe. O Prestador não armazena diretamente os dados completos do cartão. Se você cancelar uma assinatura, o cancelamento valerá para futuras renovações, e o acesso permanecerá disponível até o fim do período já pago, salvo se a legislação aplicável exigir o contrário.
- Se você precisar de nota fiscal ou CFDI, deverá fornecer informações fiscais completas e corretas. Notas fiscais ou comprovantes tributários são emitidos de acordo com a legislação aplicável e com os dados fornecidos. Cada usuário permanece responsável por suas próprias obrigações tributárias, e determinadas operações podem estar sujeitas a validações legais ou retenções, quando aplicável.
5. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade
- O Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponibilidade, sem garantias de disponibilidade ininterrupta, resultados específicos, ganhos, lucratividade ou adequação a uma finalidade específica.
- Você utiliza o conteúdo e as estratégias de treinamento de blackjack por sua conta e risco. Na máxima extensão permitida por lei, o Prestador não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou econômicos decorrentes de ou relacionados ao uso, ou à impossibilidade de uso, do Serviço.
6. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo código-fonte, marca, layouts, textos, interfaces e conteúdo de treinamento, pertencem aos seus respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável. Você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço de acordo com estes Termos.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pelo nosso Aviso de Privacidade, que integra estes Termos.
8. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças de produto, operacionais, legais ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do Serviço e/ou do e-mail associado à sua conta. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação dos Termos atualizados.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso se detectarmos abuso, fraude, violação de políticas, risco de pagamento, risco de segurança, exigências legais ou violações materiais destes Termos. Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento e gerenciar o cancelamento da assinatura pelas ferramentas disponíveis.
10. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos. Salvo se a legislação obrigatória de defesa do consumidor dispuser de forma diversa, disputas relacionadas a estes Termos ou ao Serviço serão submetidas aos tribunais competentes da Cidade do México. Nada nesta cláusula renuncia a direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na legislação aplicável.