Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo Blackjack Counter Pro (doravante, o “Aplicativo” ou o “Serviço”), você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular legalmente a estes Termos de Uso (doravante, os “Termos” ou “T&C”). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deverá se abster de utilizar o Aplicativo.

2. Uso do Aplicativo

Finalidade: O Aplicativo é destinado exclusivamente a fins informativos, educacionais e de simulação. Ele foi desenvolvido para auxiliar na compreensão de determinados conceitos e estratégias de Blackjack, não constituindo aconselhamento financeiro, de investimento ou jurídico, nem garantindo qualquer resultado específico em cassinos físicos ou online.
Idade mínima: Para utilizar o Aplicativo, você deve ter atingido a maioridade legal em seu país ou jurisdição de residência e possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. Ao utilizar o Aplicativo, você declara e garante que cumpre tal requisito.
Conformidade com a lei: Você concorda em utilizar o Aplicativo de forma responsável e a não empregá-lo para fins ilegais, fraudulentos ou que violem a legislação aplicável, incluindo normas relacionadas a jogos de azar, apostas ou à utilização de ferramentas de contagem de cartas em cassinos físicos ou plataformas online.

3. Contas e assinaturas

Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como em manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Você é o único responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.
O Aplicativo poderá oferecer diferentes planos (por exemplo, Free, Pro e Elite), que variam em recursos, limites de uso e, quando aplicável, valores. Os detalhes de cada plano serão exibidos no Aplicativo ou no site oficial e poderão ser atualizados periodicamente.

4. Pagamentos e cobrança

Pagamentos e cobranças por assinaturas ou serviços pagos são processados por provedores terceirizados especializados (por exemplo, Stripe ou outros processadores autorizados). O Aplicativo não armazena diretamente dados completos do seu cartão ou outros meios de pagamento.
Condições específicas sobre reembolsos, períodos de teste ou cancelamentos estão estabelecidas na Política de Reembolso do Aplicativo. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Reembolso, prevalecerão as disposições da Política de Reembolso no que se refere a questões de reembolso.

5. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a propósito específico, resultados esperados ou não violação. Não há garantia de que o uso de determinadas estratégias ou simulações resultará em ganhos reais em cassinos ou plataformas de jogos.
Seu uso do Aplicativo e de qualquer estratégia de Blackjack dele derivada é de sua exclusiva responsabilidade. Você reconhece que jogos de azar envolvem riscos financeiros e concorda que é o único responsável por suas decisões de aposta, pelo cumprimento das leis locais e por qualquer consequência decorrente de sua atividade. Na máxima extensão permitida por lei, o responsável pelo Aplicativo não será responsabilizado por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou econômicos decorrentes de ou relacionados ao uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados ao Aplicativo, incluindo código, designs, logotipos, textos, gráficos, interfaces e outros conteúdos, pertencem a seus respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável. Você recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar o Aplicativo conforme estes Termos. Em nenhuma circunstância isto será interpretado como concessão de licença para copiar, modificar, distribuir, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente o Aplicativo ou seu conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

7. Privacidade

O tratamento de seus dados pessoais é regido pelo nosso Aviso de Privacidade, que integra estes Termos. Ao utilizar o Aplicativo, você reconhece que leu e compreende tal Aviso de Privacidade. Entre outros direitos, você poderá solicitar acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais nos termos estabelecidos no Aviso de Privacidade.

8. Alterações aos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações no Aplicativo, nas condições comerciais ou na legislação aplicável. Quando forem realizadas alterações relevantes, a notificação será feita por meio do Aplicativo e/ou pelo endereço de e-mail associado à sua conta. O uso contínuo do Aplicativo após a vigência de tais alterações constituirá aceitação dos Termos atualizados.

9. Encerramento e suspensão

Poderemos suspender temporariamente ou encerrar definitivamente seu acesso ao Aplicativo, total ou parcialmente, caso verifiquemos violação destes Termos, uso fraudulento ou abusivo do Serviço, ou quando exigido pela legislação aplicável ou por autoridade competente. Você poderá deixar de utilizar o Aplicativo a qualquer momento e, quando aplicável, cancelar sua assinatura seguindo as instruções fornecidas no Serviço.

10. Legislação aplicável e jurisdição

Na medida permitida pelas leis do seu país de residência, estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país onde o responsável pelo Aplicativo possui residência habitual, atualmente os Estados Unidos Mexicanos. Qualquer disputa decorrente ou relacionada ao Aplicativo ou a estes Termos será, como regra geral, submetida aos tribunais competentes da Cidade do México, ficando as partes desde já cientes de que renunciam a qualquer outro foro, na medida permitida pela legislação aplicável. Esta cláusula não limita os direitos do consumidor previstos na legislação obrigatória do seu país de residência e poderá ser atualizada caso a residência do responsável pelo Aplicativo seja alterada.